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11 de Agosto de 2022

Prescrição da pretensão punitiva

Publicado por Celso Martinez
há 7 anos

Introdução

O presente artigo, tratar-se-á sobre um tema de suma importância no âmbito do Direito Penal, que é a Prescrição Penal.

Existem duas espécies de Prescrição Penal, que são a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, as quais serão tratadas detalhadamente a diante.

Prescrição da pretensão punitiva

A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, onde decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Essa espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência.

Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal. Na contagem, deve-se considerar o disposto no artigo 10 do Código Penal, ou seja, o dia do começo. Eles começam a correr nas seguintes datas: a) do dia em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamentos do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

Começa o prazo prescricional do dia em que o crime foi cometido. Computa-se, portanto, o dies a quo. Esse dia é o primeiro do prazo, qualquer que seja a fração do primeiro dia a ser contado, devendo ela ser considerada como um dia por inteiro. O dies ad quem termina na última hora do dia anterior ao da mesma data, conforme o calendário. Os anos devem ser contados do dies a quo até o mesmo dia, mesmo mês e ano subseqüente, terminando às 24 horas do dia anterior. Na tentativa, o ponto inicial da prescrição é o dies do derradeiro ato constitutivo do começo da execução. Nos delitos permanentes, como o seqüestro e cárcere privado (art. 148, CP), inicia-se o prazo prescricional do dia em que termina o estado deles oriundo.

O parágrafo único do artigo 109 dispõe que “aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”. Tal dispositivo não se refere à prescrição da pretensão punitiva com fundamento no artigo 109, já que este é de aplicação restrita aos crimes em que se comina, in abstracto, pena privativa de liberdade, mas uma vez imposta pena restritiva de direito, pelo prazo daquela será regulada a prescrição intercorrente ou retroativa.

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva sempre ocorrerá antes de transitar em julgado a sentença penal, onde o reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória, logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.

A prescrição intercorrente vem prevista no parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal, classificada como uma espécie de prescrição subseqüente à sentença condenatória ou superveniente à condenação, onde a mesma ocorrerá quando a sentença de primeiro grau tiver transitado em julgado para a acusação – que não interpôs recurso – ou quando do improvimento, rejeição, do recurso apresentado pela acusação. Trata-se de prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional será aplicado com base na pena aplicada, e não na pena máxima cominada ao crime. Ela é chamada de intercorrente porque ocorre depois da sentença de primeiro grau, antes, todavia, de seu trânsito em julgado para o acusado, transitada apenas para a acusação.

Existem várias circunstâncias, previstas em um rol exaustivo no art. 117 do CP, que interrompem o curso do prazo prescricional. Logo, a superveniência de uma dessas circunstâncias faz com que o prazo prescricional venha a ser contado novamente, desde o início, desconsiderando-se o prazo anterior. São causas que interrompem a prescrição:

"Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

O Artigo. 110, § 1º do Código Penal estabelece que a prescrição, tanto após a sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação, como após improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, existe a possibilidade de que, após interposto recurso único por parte da defesa, e antes de seu julgamento, se verifique a prescrição tendo por base a pena fixada na sentença. Trata-se da chamada prescrição intercorrente.

Outra possibilidade de reconhecimento da prescrição com base na pena concreta recebe o nome de prescrição retroativa. Ela se ocorre quando se verifica o decurso do prazo prescricional, tendo como base a pena em concreto, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.

A prescrição retroativa é uma subespécie da prescrição da pretensão punitiva. Ela se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com os parágrafos 1º e , do artigo 110, ambos do Código Penal. Guarda semelhanças com a prescrição intercorrente do parágrafo 1º, pois também concerne à pretensão punitiva, e se baseia na mesma pena fixada em concreto pela sentença condenatória. Tem, todavia, uma diferença fundamental: seu prazo não é contado para a frente, como na prescrição intercorrente, mas para trás (ex tunc), razão pela qual se chama retroativa.

Ocorrerá a prescrição retroativa se o lapso prescricional, calculado com base na pena em concreto, escoou-se entre as causas interruptivas, previstas no artigo 117, do Código Penal, quais sejam: I - recebimento da denúncia ou queixa; II - pronúncia; III - decisão confirmatória da pronúncia; IV - sentença condenatória recorrível; V - início ou cumprimento do cumprimento da pena; VI - reincidência.

Para aplicação da prescrição retroativa, partindo-se da sentença condenatória recorrível, deve-se olhar, dela para trás, até a causa interruptiva antecedente, qual seja, o recebimento da denúncia. Se tiver transcorrido o prazo previsto no artigo 109, do Código Penal, considerando-se a pena concretizada na sentença, terá acontecido a prescrição retroativa. Caso não tenha transcorrido, inicia-se nova contagem do prazo prescricional, como determina o parágrafo 2º do artigo 117 do Estatuto Repressivo, do recebimento da denúncia, até a data da consumação do delito, ou das demais formas previstas nos incisos II, III e IV do artigo 111 do Código Penal.

O prazo prescricional deve ocorrer entre aqueles lapsos temporais, não se podendo somar os intervalos, mas considerá-los isoladamente.

Quando o réu é absolvido em primeira instância e condenado em segunda, também pode ocorrer a prescrição retroativa, que incide entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e o dia do julgamento do recurso. Igualmente, se o réu obtiver no seu apelo, diminuição da pena, que lhe faculte a possibilidade da prescrição retroativa, esta deverá ser reconhecida.

Prescrição da pretensão executória

A prescrição da pretensão executória ocorre depois de transitar em julgado a sentença condenatória e produz a perda da executoriedade da pena imposta. É regulada pela quantidade da pena imposta na sentença condenatória. Apenas não haverá o cumprimento da pena principal, mas persistindo as conseqüências secundárias da condenação, incluindo a de eventual reincidência. Diante da clara disposição do artigo 110 do Código Penal, não mais se discute acerca da necessidade do trânsito em julgado para ambas as partes, que chegou a ser critério adotado por parte da jurisprudência de então. Conseqüentemente, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional começa a fluir, porque já não pode mais piorar a situação do sentenciado, tornando-se a decisão, sob esse aspecto, definitiva, razão pela qual são desprezados os marcos mínimo e máximo da pena abstratamente cominada. Ela vem prevista no caput do artigo 110 do Código Penal. A pena concretamente aplicada na sentença perde sua força executória, se não for exercitada pelos órgãos estatais, nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal.

Quando a sentença penal condenatória transita em julgado, o prazo prescricional passa a ser calculado pela pena em concreto. Entretanto, apenas a pretensão executória do Estado é que prescreve. A pena não será cumprida, mas todos os seus demais efeitos serão mantidos.

É aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, também conhecida como “prescrição da pena”; resultando na perda ou extinção da pretensão do Estado-Juiz em executar a pena imposta ao réu; para encontrá-la tem-se como base de cálculo a pena em concreto, ou seja, a pena contida na sentença condenatória.

A prescrição da pretensão executóriaestá prevista no caput do art. 110 do CP, sendo que seus prazos são reguladores pelo art. 109:

“Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Na parte final do caput, verifica-se, que nesta, ao contrário da pretensão punitiva, tem aumentado prazo prescricional de um terço, em caso de reincidência penal.

Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, nesta, executória, ocorrendo a prescrição, extingue-se, tão-somente a pena, e não os demais efeitos secundários da sentença (artigos. 91 e 92 do Código Penal), como pagamento de custas, inscrição no rol dos culpados e possível reincidência.

Eis algumas decisões do STJ:

EMENTA: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

A prescrição da pretensão executória regula-se pelo total da pena fixada na sentença, ou nos recursos subseqüentes, tendo por marco inicial a data da condenação.

Hipótese na qual, ainda que se admitisse que o prazo prescricional do presente caso se regulasse pela pena fixada em sede de embargos infringentes, a prescrição da pretensão executória somente ocorreria em 2010, considerando-se a data da prolação da sentença e os termos

do art. 109, inc. IV. Embargos rejeitados.

(STJ – EDRESP 761679/SP - Quinta Turma – Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02.02.06, DJ de 06.03.06, p. 436).”

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.

I - Em se tratando de pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, incisos I e II, do Código Penal, tem-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos o qual é reduzida pela metade se o réu era menor de 21 anos na data dos fatos ex vi dos arts. 109, III, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.

II - In casu, o v. Acórdão condenatório transitou em julgado para a acusação em 17/05/1995, sendo que o início do cumprimento da pena se deu em 04/12/2000, ou seja, antes de transcorrido o prazo prescricional de 06 (seis) anos, razão pela qual fica afastada a alegação de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Habeas corpus denegado.

(STJ – HC 46740/SP – Quinta Turma – Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.03.07, DJ de 14.05.07, p. 336).”

EMENTA: CRIMINAL. RHC. USO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Transcorridos mais de 03 anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação até a data do início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente pela prática de uso de entorpecentes, declara-se extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

II. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator.

(STJ – RHC 18939/SP – Quinta Turma – Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.05.06, DJ de 12.06.06, p. 502).”

Conclusões

Prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória pelo Estado, em razão do decurso do tempo.

Na prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da condenação, também chamada de prescrição da ação penal, o Estado perde o direito de punir, em razão do decurso dos prazos das penas em abstrato, regulados pelo artigo 109, do Código Penal; não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência.

Na prescrição intercorrente, subespécie da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, § 1º, CP), que ocorre depois da sentença de primeiro grau, transitada em julgado apenas para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, o prazo prescricional é contado para a frente, baseado na pena fixada em concreto.

A prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e , CP) também concerne à pretensão punitiva e se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação, mas seu prazo é contado para trás (ex-tunc), levando em conta as causas interruptivas do artigo 117, do Código Penal.

Tanto na prescrição intercorrente, como na retroativa, se o provimento do recurso da acusação não alterar o lapso prescricional, não há impedimento para o reconhecimento delas. Não se vislumbra objeção a que o juiz de primeiro grau decrete a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal.

A prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, se baseia na pena em concreto fixada na sentença condenatória; o réu se isenta somente do cumprimento da pena, persistindo as conseqüências secundárias da condenação, dentre elas a de eventual reincidência.

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11 Comentários

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Excelência, bom dia.
Me chamo Antonio e sou aluno do Curso de Direito da Estácio.
Uma pergunta:
Servidor público condenado a pena de 8 anos por crime comum (estupro), sem nenhuma relação com o cargo ou com a Administração Pública. Seguiu-se à perda do cargo como efeito específico da condenação acima de 4 anos. A pretensão executória prescreveu ao longo de 12 anos sem que fosse iniciada a execução penal. Como fica a situação da perda de cargo, que ele ocupa até o momento? continuar lendo

Se recebeu alguma resposta também gostaria de partilhar. Tenho caso idêntico.
Luiz Carlos da Fonseca
Porto Alegre
E-mail: luiz.bel@terra.com.br continuar lendo

Em primeiro lugar, parabéns pelo belo artigo bastante esclarecedor, no entanto gostaria de saber, no caso de crime de Tortura, a prescrição é contabilizada normalmente ou se levará em conta a equiparação aos crimes hediondos imprescritíveis? continuar lendo

TENHO UMA DÚVIDA: houve uma sentença condenatória; somente o réu apelou. Não interrompe a prescrição até transitar em julgado, mesmo indo a Brasília? continuar lendo

Muito bom o tema prescrição; muito importante e usado. Parabéns continuar lendo